HC 1076620 - ACORDAO

HC 1076620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, a manutenção do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência e pela consideração das circunstâncias judiciais, em observância dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RUBENS SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 269/stj, Inadaptação Da Via Eleita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Súmula 269/stj Inadaptação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

RUBENS SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e, no mérito, a manutenção do regime semiaberto foi devidamente motivada pela reincidência e pela consideração das circunstâncias judiciais, em observância dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.