HC 1076701 - ACORDAO

HC 1076701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela participação do agravante em organização criminosa com base em interceptações e depoimentos, ao passo que a absolvição por associação para o tráfico decorreu da ausência de prova de estabilidade e permanência, não havendo contradição apta a ser corrigida em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DIAS MELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contradição Na Condenação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Contradição Na Condenação Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCO ANTONIO DIAS MELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de contradição entre condenação por organização criminosa e absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela participação do agravante em organização criminosa com base em interceptações e depoimentos, ao passo que a absolvição por associação para o tráfico decorreu da ausência de prova de estabilidade e permanência, não havendo contradição apta a ser corrigida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.