HC 1078839 - ACORDAO

HC 1078839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: as condenações utilizadas nas fases da dosimetria foram individualizadas e distintas (afastando bis in idem), a majoração em 1/3 na pena-base e na segunda fase foi justificada pela existência de duas condenações e multirreincidência, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 269/stj, Enunciados 718 E 719/stf
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adecuação da via processual (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: as condenações utilizadas nas fases da dosimetria foram individualizadas e distintas (afastando bis in idem), a majoração em 1/3 na pena-base e na segunda fase foi justificada pela existência de duas condenações e multirreincidência, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.