HC 1082565 - ACORDAO

HC 1082565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator emanou de decisão monocrática, sendo inadmissível a impetração de habeas corpus perante o STJ sem deliberação colegiada da instância de origem e sem esgotamento da via ordinária; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, sendo a decisão agravada devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MAMUD HAMED CHARAF EDINE JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

MAMUD HAMED CHARAF EDINE JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator emanou de decisão monocrática, sendo inadmissível a impetração de habeas corpus perante o STJ sem deliberação colegiada da instância de origem e sem esgotamento da via ordinária; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, sendo a decisão agravada devidamente fundamentada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.