HC 1083066 - DECISAO

HC 1083066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 1.070.554/PR), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARNON ABNE SILVA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ARNON ABNE SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  2. 2 individualização da conduta no decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 1.070.554/PR), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.