HC 1081802 - ACORDAO

HC 1081802 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante com recursos especial e extraordinário, que questionam a mesma matéria, viola o princípio da unirrecorribilidade e evidencia abuso do direito de recorrer; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e existindo via recursal adequada (com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal), o writ é inadmissível.

Parties
Agravante: ATALIBA ARRUDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Tutela De Urgência Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ATALIBA ARRUDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recursos legais
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Abuso do direito de recorrer por uso de meios impugnatórios concomitantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante com recursos especial e extraordinário, que questionam a mesma matéria, viola o princípio da unirrecorribilidade e evidencia abuso do direito de recorrer; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e existindo via recursal adequada (com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal), o writ é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental