HC 1072010 - ACORDAO

HC 1072010 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou para revisar matéria que exige exame aprofundado do acervo probatório (dosimetria e verificação da materialidade/participação na organização criminosa).

Parties
Agravante: JAIME DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Bis in Idem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAIME DA SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou para revisar matéria que exige exame aprofundado do acervo probatório (dosimetria e verificação da materialidade/participação na organização criminosa).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se