HC 1077165 - ACORDAO

HC 1077165 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, com base nas premissas fáticas das instâncias ordinárias, corretamente concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi mantida a absolvição de ofício quanto a esse delito; manteve-se, contudo, a condenação pelo art.33, com pena de 5 anos de reclusão, 500 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/impetrado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para afastar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 e mantida a condenação pelo art.33.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Prova, Concessão De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Prova Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, com base nas premissas fáticas das instâncias ordinárias, corretamente concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi mantida a absolvição de ofício quanto a esse delito; manteve-se, contudo, a condenação pelo art.33, com pena de 5 anos de reclusão, 500 dias-multa e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para afastar a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 e mantida a condenação pelo art.33.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter afastada a condenação pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006 (concessão de ofício)