HC 1086859 - DECISAO

HC 1086859 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO BARROSO PINHEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARROSO PINHEIRO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio, pesca probatória e quebra da cadeia de custódia

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se