HC 1077825 - ACORDAO

HC 1077825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial (AREsp n. 3.182.381/SP) com idêntico objeto, configurando inadmissível reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido nem utilizado como substitutivo do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática-probatória abrangida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade a impetração concomitante com recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial (AREsp n. 3.182.381/SP) com idêntico objeto, configurando inadmissível reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido nem utilizado como substitutivo do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática-probatória abrangida pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ