HC 1074269 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado (condenação transitada em 10/1/2011 e revisão criminal julgada em 2013), o que impede a análise das nulidades arguidas em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties: Agravante/paciente: MARCOS RIBEIRO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Prescrição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada em impetração tardia
3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus