HC 1077720 - ACORDAO

HC 1077720 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional, deve-se negar provimento ao agravo regimental, em observância ao art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a inadmissibilidade do writ nesta hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal sobre o caso, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional, deve-se negar provimento ao agravo regimental, em observância ao art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado