HC 1077233 - ACORDAO

HC 1077233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria já decidida e reitera solicitações, a impetração constitui reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e a manutenção da majorante da transnacionalidade e do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo assentou-se em circunstâncias fáticas (apreensão em região fronteiriça, quantidade e dinâmica de entreposto) compatíveis com a Súmula 607/STJ, de modo que a alegada ausência de dolo exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante: RICARDO TRIQUES KALSCHNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Súmula 607/stj, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Transnacionalidade Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

RICARDO TRIQUES KALSCHNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 incidência da majorante da transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria já decidida e reitera solicitações, a impetração constitui reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, e a manutenção da majorante da transnacionalidade e do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo assentou-se em circunstâncias fáticas (apreensão em região fronteiriça, quantidade e dinâmica de entreposto) compatíveis com a Súmula 607/STJ, de modo que a alegada ausência de dolo exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus