HC 1079118 - ACORDAO

HC 1079118 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu provas com base no art. 400, §1º, CPP, sem demonstração de prejuízo concreto; a revisão da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao HC; a consumação do roubo ficou demonstrada conforme Súmula 582/STJ; a metodologia dosimétrica do Tribunal a quo, que utilizou causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais na primeira fase e outras na terceira, não configura bis in idem; a reincidência pode ser valorada na segunda fase e para fins de regime inicial sem dupla valoração; e a matéria relativa à pena...

Parties
Agravante: NILSON FERREIRA ROCHA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória, Consumação Do Roubo, Dosimetria, Pena De Multa, Reincidência, Bis in Idem, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória Consumação Do Roubo Dosimetria Pena De Multa +3 more

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Parties

NILSON FERREIRA ROCHA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (recognição visuográfica, transcrição do COPOM, imagens)
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu provas com base no art. 400, §1º, CPP, sem demonstração de prejuízo concreto; a revisão da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado ao HC; a consumação do roubo ficou demonstrada conforme Súmula 582/STJ; a metodologia dosimétrica do Tribunal a quo, que utilizou causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais na primeira fase e outras na terceira, não configura bis in idem; a reincidência pode ser valorada na segunda fase e para fins de regime inicial sem dupla valoração; e a matéria relativa à pena...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental