HC 1078654 - DECISAO

HC 1078654 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que conduz ao indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES CAMACHO; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES CAMACHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que conduz ao indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes