HC 1085976 - DECISAO

HC 1085976 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, à luz da orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 691/STF), não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse mandamus contra o indeferimento liminar; na análise preliminar o decisum atacado não se mostrou teratológico e as alegações do impetrante foram rebatidas dentro do limite de cognição dessa fase, inexistindo os pressupostos autorizadores da medida liminar.

Parties
Paciente: KAYLANE PEREIRA LIMA; Paciente: GABRIEL DA SILVA ROLIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Pedido Liminar +1 more

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Parties

KAYLANE PEREIRA LIMA

Paciente

GABRIEL DA SILVA ROLIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva por fundamentação genérica (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento de mandamus contra indeferimento liminar à luz da jurisprudência e Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, à luz da orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 691/STF), não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse mandamus contra o indeferimento liminar; na análise preliminar o decisum atacado não se mostrou teratológico e as alegações do impetrante foram rebatidas dentro do limite de cognição dessa fase, inexistindo os pressupostos autorizadores da medida liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se