HC 1083477 - DECISAO

HC 1083477 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante condenação definitiva, havendo incompetência do STJ para seu processamento; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, sendo a condenação fundada também em provas autônomas que afastam a nulidade suscitada.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIOS MARTINS ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502482-02.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Manifestamente Inadmissível
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento por se tratar de sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Provas Autônomas, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Nulidade
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Parties

MATEUS VINICIOS MARTINS ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1502482-02.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para autoria
  3. 3 vício na dosimetria e aplicação do art. 29, § 1º do CP

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante condenação definitiva, havendo incompetência do STJ para seu processamento; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, sendo a condenação fundada também em provas autônomas que afastam a nulidade suscitada.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento por se tratar de sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.