RHC 235886 - DECISAO

RHC 235886 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque há precedente que impede a admissão de habeas corpus quando já existe agravo em execução contra a mesma decisão, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LAUDIVAN FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Supressão De Instância Agravo Em Execução Impedimento E Suspeição

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Parties

LAUDIVAN FRANCO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão na execução penal
  2. 2 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre habeas corpus e agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque há precedente que impede a admissão de habeas corpus quando já existe agravo em execução contra a mesma decisão, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.