HC 1085438 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal sem que se inaugure sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: THAIS CRISTINA OLIVEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
THAIS CRISTINA OLIVEIRA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado
- 2 impetração de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
- 3 limites da competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal sem que se inaugure sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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