RHC 235432 - DECISAO

RHC 235432 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais aos autos, em especial a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal. Soma-se a isto o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ISAIAS DA SILVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

ISAIAS DA SILVEIRA GONCALVES

Paciente/recorrente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais aos autos, em especial a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal. Soma-se a isto o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.