HC 1086302 - DECISAO

HC 1086302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, razão pela qual a Corte não analisou o mérito das alegações do impetrante.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0808186-18.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0808186-18.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 ilegalidade de busca e violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso apropriado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ, razão pela qual a Corte não analisou o mérito das alegações do impetrante.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.