HC 1085414 - DECISAO

HC 1085414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ substituir revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão do writ de ofício, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão criminal já transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ substituir revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão do writ de ofício, pelo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.