RHC 235780 - DECISAO

RHC 235780 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido por esta Corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu estarem presentes elementos que justificam a prisão preventiva e o flagrante impróprio, mas o decisum final do STJ foi o não conhecimento por reiteração.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Denúncias Anônimas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Denúncias Anônimas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva se fundamentou exclusivamente em denúncias anônimas sem diligências idôneas
  2. 2 Se houve hipótese de flagrante (art. 302 do CPP) que justificasse a prisão
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido por esta Corte, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu estarem presentes elementos que justificam a prisão preventiva e o flagrante impróprio, mas o decisum final do STJ foi o não conhecimento por reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.