HC 1085436 - DECISAO

HC 1085436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva) e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.058.538/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUDYSON ADRIANO ALECRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido

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Parties

HUDYSON ADRIANO ALECRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação genérica do decreto prisional em garantia da ordem pública sem motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inibição de novo exame por reiteração de pedido já apreciado (HC n. 1.058.538/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do acórdão que decretou a prisão preventiva) e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.058.538/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.