HC 1085937 - DECISAO

HC 1085937 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não constar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: DENNYS DA SILVA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

DENNYS DA SILVA MELGAREJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não constar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.