HC 1079072 - DECISAO

HC 1079072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo esta Corte competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA RABELO; Paciente: GUSTAVO DE SOUZA RABELO; Interveniente (manifestou Incompetência): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME DE SOUZA RABELO

Paciente

GUSTAVO DE SOUZA RABELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente (manifestou Incompetência)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo esta Corte competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes