HC 1080458 - ACORDAO

HC 1080458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e o subsequente julgamento de apelação constituem novos títulos judiciais que acarretam preclusão temporal e temática, impedindo o exame, em habeas corpus, de alegada nulidade da decisão de pronúncia proferida há mais de dez anos.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO WOIDELA; Agravante: MARCELO GARCIA KANOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Temporal Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO WOIDELA

Agravante

MARCELO GARCIA KANOPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e o subsequente julgamento de apelação impedem o exame, em habeas corpus, de nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Se a alegação de nulidade da pronúncia proferida há mais de dez anos está sujeita à preclusão temporal e temática
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus quando há condenação e apelação mantida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e o subsequente julgamento de apelação constituem novos títulos judiciais que acarretam preclusão temporal e temática, impedindo o exame, em habeas corpus, de alegada nulidade da decisão de pronúncia proferida há mais de dez anos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.