HC 1086642 - DECISAO

HC 1086642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a instância antecedente não havia sido exaurida, a matéria exige análise de fatos e provas (logo não cabe revisão antecipada por habeas corpus), a ausência do acusado regularmente intimado com a defesa presente constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo concreto, e não há demonstração de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON DIEGO MAURER; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Revelia, Cerceamento De Defesa, Correição Parcial, Súmula 691 STF, Coação No Sistema Prisional, Direito Ao Interrogatório
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Relativa Revelia Cerceamento De Defesa Correição Parcial Súmula 691 STF Coação No Sistema Prisional +1 more

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Parties

WELINGTON DIEGO MAURER

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de revelia de réu preso não apresentado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para atacar decisão liminar proferida em correição parcial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para aferir voluntariedade da ausência do acusado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a instância antecedente não havia sido exaurida, a matéria exige análise de fatos e provas (logo não cabe revisão antecipada por habeas corpus), a ausência do acusado regularmente intimado com a defesa presente constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo concreto, e não há demonstração de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se