HC 1087040 - DECISAO

HC 1087040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação é suficiente ao apontar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tentativa de ocultação de provas), em consonância com o art. 312 do CPP e a alteração normativa (Lei n. 15.272/2025).

Parties
Paciente: LUCAS MILITÃO DA SILVA; Paciente: RAFAELA RODRIGUES ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS MILITÃO DA SILVA

Paciente

RAFAELA RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação é suficiente ao apontar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tentativa de ocultação de provas), em consonância com o art. 312 do CPP e a alteração normativa (Lei n. 15.272/2025).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.