HC 1086303 - DECISAO

HC 1086303 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o entendimento sedimentado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a custódia cautelar subsistiu ao longo da instrução e a sentença confirmou a manutenção da prisão diante da gravidade dos fatos e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão cautelar em execução antecipada da pena
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do Tema 1.068 do STF sobre execução imediata da condenação do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação individualizada para manutenção da prisão após condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o entendimento sedimentado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a custódia cautelar subsistiu ao longo da instrução e a sentença confirmou a manutenção da prisão diante da gravidade dos fatos e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.