RHC 235958 - DECISAO

RHC 235958 - DECISAO

A manutenção da custódia foi justificada porque a prisão decorre da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, instituto reconhecido pelo Tema 1.068 do STF, não sendo prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP nem exigindo requerimento do Ministério Público ou fundamentação cautelar adicional; portanto, não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser improvido.

Parties
Paciente/impetrante: REGINALDO NASCIMENTO SERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Juiz De Origem: Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Improvido (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Decorrente De Condenação, Prisão Preventiva Vs Execução Provisória, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Decorrente De Condenação Prisão Preventiva Vs Execução Provisória Presunção De Inocência

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Parties

REGINALDO NASCIMENTO SERRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Luís/MA

Juiz De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão de ofício sem requerimento do Ministério Público e violação do sistema acusatório
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão decorrente de condenação pelo Júri
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP à prisão consequente de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia foi justificada porque a prisão decorre da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, instituto reconhecido pelo Tema 1.068 do STF, não sendo prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP nem exigindo requerimento do Ministério Público ou fundamentação cautelar adicional; portanto, não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.