HC 1080295 - DECISAO

HC 1080295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e para o amplo reexame do acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio, tendo o acórdão recorrido fundamentado a entrada domiciliar em denúncia anônima específica, depoimentos policiais coerentes e apreensão de entorpecente que corroborou a justa causa.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801662-05.2024.8.19.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801662-05.2024.8.19.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração e admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e para o amplo reexame do acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio, tendo o acórdão recorrido fundamentado a entrada domiciliar em denúncia anônima específica, depoimentos policiais coerentes e apreensão de entorpecente que corroborou a justa causa.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Publique-se.