HC 1085861 - DECISAO

HC 1085861 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a alegada desclassificação já foi objeto de AREsp não admitido em razão da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAMON APARECIDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAMON APARECIDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a alegada desclassificação já foi objeto de AREsp não admitido em razão da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.