HC 1086660 - DECISAO

HC 1086660 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque os autos estavam instruídos com laudo médico, prescrição, autorização de importação da ANVISA, certificado de curso e laudo agronômico que demonstram a necessidade terapêutica e a quantidade de plantas requerida; além disso, a RDC n. 1.013/2026 regula o cultivo em ambiente controlado para pessoas jurídicas e, portanto, não impede a concessão de salvo-conduto ao autocultivo residencial para fins medicinais.

Parties
Paciente: P F S C; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, RDC N. 1.013/2026, Autocultivo, Autorização De Importação ANVISA
Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto +3 more

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Parties

P F S C

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 autorização para cultivo residencial de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 aplicabilidade da RDC n. 1.013/2026 da ANVISA ao autocultivo domiciliar
  3. 3 comprovação da necessidade terapêutica e documentação exigida

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque os autos estavam instruídos com laudo médico, prescrição, autorização de importação da ANVISA, certificado de curso e laudo agronômico que demonstram a necessidade terapêutica e a quantidade de plantas requerida; além disso, a RDC n. 1.013/2026 regula o cultivo em ambiente controlado para pessoas jurídicas e, portanto, não impede a concessão de salvo-conduto ao autocultivo residencial para fins medicinais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 95 sementes feminizadas para o cultivo de 85 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas
  • Impedir qualquer medida de natureza penal contra o paciente relativa ao cultivo autorizado