HC 1086434 - DECISAO

HC 1086434 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa ao ANPP por ausência de apreciação no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade na aplicação da qualificadora do art. 302, § 3º, do CTB, pois tal qualificadora exige apenas prova de condução sob influência de álcool, demonstrada nos autos por testemunhas e pela admissão do réu; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Qualificadora De Embriaguez (art. 302, § 3º, Ctb), Nulidade Processual, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Qualificadora De Embriaguez (art. 302, § 3º, Ctb) Nulidade Processual Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de efetivo oferecimento do ANPP
  2. 2 legalidade da aplicação da qualificadora do art. 302, § 3º, do CTB diante de laudo pericial sem alteração psicomotora
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa ao ANPP por ausência de apreciação no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade na aplicação da qualificadora do art. 302, § 3º, do CTB, pois tal qualificadora exige apenas prova de condução sob influência de álcool, demonstrada nos autos por testemunhas e pela admissão do réu; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se