HC 1084417 - DECISAO

HC 1084417 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAAC CRISTIANO RODOLPHO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Gravidade Concreta, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Gravidade Concreta Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ISAAC CRISTIANO RODOLPHO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva pelo tribunal de apelação
  2. 2 uso da prisão preventiva como execução provisória da pena
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP