HC 1083627 - DECISAO

HC 1083627 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, pois a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta suficiente na terceira fase da dosimetria, em confronto com a Súmula 443 do STJ; por outro lado, não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da coisa julgada quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, tampouco ilegalidade na exasperação da pena-base motivada pelas consequências concretas do crime. Assim, admite-se o redimensionamento parcial da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES ARAUJO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Probatório Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATHEUS ALVES ARAUJO

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, pois a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta suficiente na terceira fase da dosimetria, em confronto com a Súmula 443 do STJ; por outro lado, não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da coisa julgada quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, tampouco ilegalidade na exasperação da pena-base motivada pelas consequências concretas do crime. Assim, admite-se o redimensionamento parcial da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial (fls. 255/256).
  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do paciente MATHEUS ALVES ARAUJO para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1006108-96.2024.8.11.0004, da 2ª Vara Criminal da comarca...