HC 1086507 - DECISAO

HC 1086507 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE HAMILTON CABRAL DA SILVA; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Jurisdicional, Art. 105, I, C, CF, Art. 102
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Jurisdicional Art. 105, I, C, CF Art. 102, I, I, CF

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Parties

JOSE HAMILTON CABRAL DA SILVA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (2/3 ou subsidiariamente 1/2)

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.