HC 1067332 - DECISAO

HC 1067332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido visa reexame do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova robusta (apreensão de 243,4 kg de maconha, laudo pericial, boletim de ocorrência, circunstâncias da abordagem, prova testemunhal e antecedente do acusado), e não há manifesta ilegalidade que justifique o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 018112-61.2018.8.16.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 018112-61.2018.8.16.0035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido visa reexame do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova robusta (apreensão de 243,4 kg de maconha, laudo pericial, boletim de ocorrência, circunstâncias da abordagem, prova testemunhal e antecedente do acusado), e não há manifesta ilegalidade que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.