HC 1087257 - DECISAO

HC 1087257 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO HENRIQUE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Juiz Natural, Teoria Do Juízo Aparente, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Juiz Natural Teoria Do Juízo Aparente Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO HENRIQUE DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão por juízo que reconheceu incompetência e declinou para a Auditoria da Justiça Militar (princípio do juiz natural e teoria do juízo aparente)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia/pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal