HC 1086860 - DECISAO

HC 1086860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 539.749/SP), o que autoriza o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA CONTRERA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA CONTRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 539.749/SP), o que autoriza o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.