HC 1085440 - DECISAO

HC 1085440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMANUEL OLIVEIRA FRERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Superior Tribunal De Justiça Não Conhece Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Não Conhecimento

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Parties

EMANUEL OLIVEIRA FRERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Superior Tribunal De Justiça Não Conhece Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento imediato pelo STJ
  2. 2 prática da quebra de fiança e consequente prisão preventiva
  3. 3 se a preventiva foi decretada apenas pela não localização para citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.