HC 1086661 - DECISAO

HC 1086661 - DECISAO

Houve interposição simultânea de agravo em execução (recurso próprio, cabível nos termos do art.197 da LEP) e habeas corpus com o mesmo objeto, estando o agravo pendente de julgamento na origem; segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia ou tutela imediata da liberdade, o que não se demonstra nos autos, razão pela qual não há manifest a ilegalidade que justifique a concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ADALTON FERNANDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Unirrecorribilidade, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Contraditório E Ampla Defesa Unirrecorribilidade Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

ADALTON FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado para início voluntário do cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Houve interposição simultânea de agravo em execução (recurso próprio, cabível nos termos do art.197 da LEP) e habeas corpus com o mesmo objeto, estando o agravo pendente de julgamento na origem; segundo precedentes da Terceira Seção do STJ, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia ou tutela imediata da liberdade, o que não se demonstra nos autos, razão pela qual não há manifest a ilegalidade que justifique a concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se