HC 1088491 - DECISAO

HC 1088491 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Substituição De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Substituição De Recurso Próprio Liminar

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Parties

IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão pela longa passagem do tempo / trânsito em julgado
  3. 3 análise da dosimetria da pena (alegada por impetração)