HC 1087303 - DECISAO

HC 1087303 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque a revisão criminal foi julgada improcedente por preclusão consumativa da matéria relativa à nulidade da prova digital, não tendo a defesa insurgido oportunamente na apelação; assim, não se admite utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem reexame de fatos e provas já decididos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ENDREW RODRIGUES BIERHALS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e preclusão da matéria
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Digital Cadeia De Custódia Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ENDREW RODRIGUES BIERHALS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão consumativa da matéria não impugnada em apelação
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque a revisão criminal foi julgada improcedente por preclusão consumativa da matéria relativa à nulidade da prova digital, não tendo a defesa insurgido oportunamente na apelação; assim, não se admite utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem reexame de fatos e provas já decididos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e preclusão da matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.