HC 1086029 - DECISAO

HC 1086029 - DECISAO

Por se tratar de acórdão de origem transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além de não ocorrer ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Desvio De Finalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Desvio De Finalidade

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Parties

GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 nulidade da prova por desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de origem transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além de não ocorrer ilegalidade flagrante, o Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.