HC 1084542 - DECISAO

HC 1084542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por dois fundamentos: (i) óbice processual em razão de tramitação paralela de recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; e (ii) inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, pois o acórdão de origem concluiu pela presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do acusado ao avistar a viatura), em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o Tema 280, o que exige evitar revolvimento fático-probatório na via escolhida.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS LAVEZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

RAFAEL SANTOS LAVEZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em ingresso policial sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 crime de natureza permanente e flagrância prolongada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por dois fundamentos: (i) óbice processual em razão de tramitação paralela de recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; e (ii) inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, pois o acórdão de origem concluiu pela presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do acusado ao avistar a viatura), em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o Tema 280, o que exige evitar revolvimento fático-probatório na via escolhida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.