HC 1086075 - DECISAO

HC 1086075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e porque o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por isso não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLACE DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Tráfico De Drogas, Ato Coator, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto da revisão criminal quando não há competência originária inaugurada, e porque o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por isso não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.