HC 1086198 - DECISAO

HC 1086198 - DECISAO

Parties
Paciente: JANDERSON ROLIN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Provisória Da Pena, Recurso Especial Em Processamento, Tutela Recursal Com Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Da Execução Provisória Da Pena Recurso Especial Em Processamento Tutela Recursal Com Efeito Suspensivo Inadmissibilidade Liminar

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Parties

JANDERSON ROLIN DOS SANTOS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para suspender a execução provisória da pena
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial na origem
  3. 3 alegação de nulidades: contradição entre veredictos, inversão da ordem do interrogatório, erro na dosimetria