HC 1081187 - DECISAO

HC 1081187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a nulidade por uso de uniforme prisional não ocorre de forma automática, exige-se pedido de substituição das vestes pela defesa ou demonstração de prejuízo concreto, o que não foi feito, estando a matéria preclusa; assim, ausente prejuízo demonstrado e presente jurisprudência que admite o uso de vestimenta prisional quando justificadamente necessário, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Uso De Uniforme Prisional, Nulidade Processual, Preclusão, Prova De Prejuízo
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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência pela apresentação do réu ao Conselho de Sentença trajando uniforme prisional
  2. 2 Ofensa à plenitude de defesa do réu no Tribunal do Júri em razão da condição de preso em plenário
  3. 3 Aplicabilidade das Regras de Mandela quanto à vedação de identificação do recluso por trajes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a nulidade por uso de uniforme prisional não ocorre de forma automática, exige-se pedido de substituição das vestes pela defesa ou demonstração de prejuízo concreto, o que não foi feito, estando a matéria preclusa; assim, ausente prejuízo demonstrado e presente jurisprudência que admite o uso de vestimenta prisional quando justificadamente necessário, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se